Policy-making ou recompensas? Nomeações políticas nos governos municipais brasileiros / ¿Hacer políticas o recompensas? Nombramientos políticos en los gobiernos municipales brasileños / Policy-making or rewards: political appointments in Brazilian municipal governments

Resumo O Brasil possui 5.570 municípios e em cada um deles governos eleitos dispõem de um estoque de cargos em comissão disponíveis para nomeação discricionária. É possível observar variações nas estratégias políticas adotadas para essas indicações? Os principais achados deste trabalho permitidos através do uso de estatística descritiva e inferencial foram (1) identificação de diferentes estratégias de nomeação política entre recompensa (escopo elevado/escolaridade baixa) e policy-making (escopo reduzido/escolaridade alta) (2) robusta relação entre IDH e nomeações políticas com perfil de policy-making inferindo menores custos de coordenação e assimetrias informacionais para principais/eleitores e, (3) variáveis partidárias e de competição eleitoral apresentaram resultados modestos como candidatas a explicar a adoção de estratégias de recompensa, da mesma forma que estratégias de recompensa - maior proporção de CCs e menor escolaridade destes - não afetaram as razões de chance de incumbentes nas eleições municipais seguintes.

Resumen Brasil tiene 5.570 municipios y en cada uno de ellos los gobiernos elegidos electos tienen un stock de puestos en comisión disponibles para su nombramiento discrecional. ¿Es posible observar variaciones en las estrategias políticas adoptadas para estas candidaturas? Los principales hallazgos de este trabajo obtenidos mediante el uso de estadísticas descriptivas e inferenciales fueron (1) identificación de diferentes estrategias de nombramiento político entre recompensa (alcance alto/educación baja) y formulación de políticas (alcance reducido/educación alta); (2) relación sólida entre el IDH y los nombramientos políticos con un perfil de hacedor de políticas que infiere menores costos de coordinación y asimetrías de información para los principales/votantes y, (3) las variables de competencia electoral y partidaria mostraron resultados modestos como candidatas para explicar la adopción de estrategias de recompensa, de la misma manera que las estrategias de recompensa -mayor proporción de CC y menor escolaridad de estos- no afectaron las razones de probabilidad de los titulares en las siguientes elecciones municipales.

Abstract Brazil has 5,570 municipalities, and each local government has a stock of appointed positions. This study adopted descriptive and inferential statistics to observe the variations in the political strategies adopted when filling these positions. The research identified (1) different political appointment strategies, from those based on reward (high scope/low education level) to strategies based on policy-making (reduced scope/high education level), (2) a robust relationship between HDI and political appointments with a policy-making profile inferring lower coordination costs and informational asymmetries for principals/voters, and (3) party and electoral competition variables showed modest results as potential explanatory factors to adopting reward-based strategies. Also, the adoption of reward-based strategies - cases where municipalities' employees presented a higher proportion of appointees with lower education levels - did not affect the odds ratios of incumbents in the next municipal elections.

Nomeações políticas nos governos municipais e performance burocrática: avaliando o desempenho / Nombramientos políticos en los gobiernos municipales y performance burocrática: evaluando el desempeño / Political appointments in municipal governments and bureaucratic performance: evaluating achievement

Resumo Este artigo aborda a politização das estruturas burocráticas dos municípios brasileiros mediante cargos comissionados (CCs). Os dados foram obtidos por meio do banco de dados do grupo de pesquisa Instituições Políticas Comparadas (IpoC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dos sites oficiais do Conselho Federal de Administração (CFA) e da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN). Inicialmente, verificou-se o grau de variabilidade da distribuição desses cargos nas estruturas municipais e a qualidade instrucional desses servidores. Em seguida, procedeu-se a uma análise de dependência espacial global e local. Além disso, analisou-se estatisticamente, via teste t independente, a diferença de desempenho entre os municípios com maiores capacidades dos comissionados em comparação àqueles com menores capacidades dos comissionados e entre os municípios com maiores quantidades de comissionados em comparação àqueles com menores quantidades de comissionados. Como proxy de desempenho, utilizou-se o produto interno bruto (PIB) per capita municipal, o Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) e o Índice de Governança Municipal (IGM), criado pelo CFA. O resultado traz à tona a complexidade da administração pública municipal, já que os diversos testes divergem sobre os efeitos da capacitação e da quantidade de servidores comissionados como elementos preditores de um melhor desepenho dos municípios.

Resumen Este artículo aborda la politización de las estructuras burocráticas de los municipios brasileños a través del uso de cargos comisionados. Los datos se obtuvieron a través del banco de datos del grupo de investigación Instituciones Políticas Comparadas (IpoC), del Instituto Brasileño de Geografía y Estadística (IBGE) y de los sitios web oficiales del Consejo Federal de Administración (CFA) y de la Federación de las Industrias de Río de Janeiro (FIRJAN). Inicialmente se verificó el grado de variabilidad de la distribución de esos cargos en las estructuras municipales y la calidad instruccional de esos servidores. A continuación, se procedió a un análisis de dependencia espacial global y local. Además, se analizó estadísticamente, con el uso del test t independiente, la diferencia de desempeño entre los municipios con comisionados con más capacidades en relación con los de menos y, entre los municipios con mayores cantidades de comisionados en comparación con los con menos. Como proxy de desempeño se utilizó el PIB per cápita municipal, el Índice FIRJAN de Desarrollo Municipal (IFDM) y el Índice de Gobernanza Municipal (IGM) creado por el CFA. El resultado revela la complejidad de la administración pública municipal, ya que, algunas pruebas indican la capacitación y la cantidad de servidores como solución y recomendación a los municipios; mientras que otras indican lo contrario.

Abstract This article discusses the politicization of the bureaucratic structures of the Brazilian municipalities based on appointed positions. The intention is to demonstrate patterns of political appointments that reflect institutional performance. The data were provided by Munic/IBGE 2005/14 and IpoC- Instituições Políticas Comparadas/UFRGS. Firstly, the study observed the degree of variability of the distribution of these positions in municipal structures, and the quality of the appointees' education. Then, an analysis of spatial, global, and local dependence was performed. In addition, the difference in performance among municipalities was statistically tested using the independent t-test. The test compared municipalities' performance concerning the number and education of appointees. The study used the Municipal GDP-Per-Capita, the Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), and the Índice de Governança Municipal (IGM) created by the Federal Board of Administration as proxies for performance. The results stress the complexity of local public management since some of the tests indicate the number and education of appointees as predictors of high performance while other studies do not find the same relationship.

Burocracias Profissionais Ampliam Capacidade Estatal para Implementar Políticas? Governos, Burocratas e Legislação em Municípios Brasileiros / Do Professional Bureaucracies Expand the State Capacity for Implementing Policies? Governments, Bureaucrats, and Legislation in Brazilian Municipalities / Les Bureaucraties Professionnelles Amplifient-elles la Capacité de l'État à Mettre en œuvre des Politiques? Gouvernements, Bureaucrates et Législations des Communes Brésiliennes / ¿Las Burocracias Profesionales Amplían la Capacidad Estatal para Implementar Políticas? Los Gobiernos, los Burócratas y la Legislación en los Municipios Brasileños

RESUMO Este artigo desenvolve uma análise dos dados oferecidos por informações sobre status profissional e escolaridade de funcionários públicos na administração direta de 5,5 mil municípios brasileiros. Tomando os "estatutários com formação superior" como proxy para identificar burocracia profissional, buscou-se constatar a escala de sua participação no serviço público municipal e a medida em que maior proporção de funcionários recrutados por concurso, com estabilidade no cargo e escolaridade superior, pode ser associada à maior chance para implementação de uma agenda de políticas urbanas. Os resultados indicaram que mesmo quando controlado por variáveis demográficas ou eleitorais, a presença de burocracia profissional mostrou-se robusta para explicar as chances de introdução de legislação regulatória sobre o espaço urbano nos municípios brasileiros. Não estando submetidos aos ciclos eleitorais e de governos, burocratas de carreira disporiam de recursos técnicos e informacionais e incentivos políticos e organizacionais para equacionar vetos decorrentes de custos concentrados gerados por este tipo de legislação.

ABSTRACT This article develops an analysis of data on the professional status and educational background of public servants working in the core administration of 5.5 thousand Brazilian municipalities. Taking "public servants with higher education" as a proxy for identifying professional bureaucrats, we sought to determine the scale of participation in the municipal public service and the extent to which a greater proportion of servants recruited by means of an entrance exam, involving job stability and further education, may be associated with a greater chance of implementing an agenda of urban policies. The results indicate that even when controlled by demographic or electoral variables, the presence of professional bureaucracy served as a reliable link to an increased chance of introducing regulatory legislation on the urban space in Brazilian municipalities. Immune to electoral and governmental cycles, professional bureaucrats may utilize various technical and informative resources as well as political and organizational incentives for offsetting the decisions based on heavy political pressure generated by this kind of legislation.

RÉSUMÉ Cet article développe une analyse des données fournies par les informations sur le statut professionnel et la scolarité des fonctionnaires publics de l'administration centrale de 5 500 communes brésiliennes. En prenant comme proxy les "titulaires issus de l'enseignement supérieur" pour identifier la bureaucratie professionnelle, on a essayé d'identifier l'échelle de leur participation dans les services publics municipaux et dans quelle mesure le fait de disposer d'un plus grand nombre de fonctionnaires recrutés par concours, à l'emploi stable et issus de l'enseignement supérieur peut être associé à la mise en œuvre effective d'un agenda de politiques urbaines. Les résultats ont indiqué que même lorsqu'elle dépend de variables démographiques ou électorales, la présence d'une bureaucratie professionnelle est une composante robuste permettant d'expliquer les chances d'introduction d'une législation visant à réguler l'espace urbain dans les communes brésiliennes. En ce qu'ils ne sont pas soumis aux cycles électoraux et aux mandats y afférents, les bureaucrates de carrière disposeraient ainsi de ressources techniques, informationnelles, politiques et organisationnelles pour contrebalancer les pressions politiques inhérentes à ce type de législation.

RESUMEN Este artículo desarrolla un análisis de los datos ofrecidos por la información sobre el estatus profesional y la formación de los empleados públicos en la administración directa de 5,5 mil municipios brasileños. Tomando al "personal estatutario con formación superior" como proxy para identificar burocracia profesional, se buscó conocer su grado de participación en el servicio público municipal y en qué medida una mayor proporción de funcionarios contratados por concurso, con un cargo estable y estudios superiores, puede estar asociada a una mayor oportunidad de implementar un programa de políticas urbanas. Los resultados indicaron que, aun cuando está controlada por variables demográficas o electorales, la existencia de burocracia profesional es lo suficientemente firme para explicar las posibilidades de introducir una legislación que regule el espacio urbano en los municipios brasileños. Al no estar sometidos a los ciclos electorales y gubernamentales, los burócratas de profesión dispondrán de recursos técnicos e informativos, e incentivos políticos y organizativos para plantear vetos derivados de costes concentrados generados por este tipo de legislación.

Quando leis não produzem os resultados esperados: financiamento eleitoral em perspectiva comparada / When laws fail to produce the expected results: election finance from a comparative perspective / Quand les lois ne produisent pas les résultats attendus: financement électoral dans une perspective de comparaison

Democracies have adopted different legislative models to regulate election finance: maximum limits to contributions, bans on donations by companies that provide public services or operate government concessions, and disclosure of private donations and public funds to cover campaign expenditures. The current study's underlying hypothesis is that there is no association between the legislation's rigor and improvement in indicators of institutional transparency. The study analyzes the extent to which different types of institutional formats like democracy, presidentialism, type of electoral slate, and size of voting districts, as well as economic development variables, can explain the failure of electoral legislation to produce transparency in election finance.

Les démocraties ont adopté différents modèles de législation afin de régler le financement des campagnes électorales: plafonnement des contributions, dons interdits d'entreprises prestataires de services ou bénéficiaires de concessions publiques, publicité de donations privées et de fonds publics en règlement de frais électoraux. L'hypothèse qui guide cet article suggère une absence de rapport entre une législation rigoureuse et une amélioration des indicateurs de transparence institutionnelle. On y examine dans quelle mesure différents types de configurations institutionnelles telles que démocratie, régime présidentiel, type de listes électorales et étendue des districts électoraux, ainsi que des variables de développement économique, peuvent rendre compte de l'échec d'une législation électorale qui cherche à garder sa transparence.